Descubra quando você pode se aposentar pela EC 140

Sim. A emenda não descarta o tempo anterior. As regras de transição existem justamente para quem já era agente em 16/10/2026. Contam também o tempo de afastamento por mandato sindical da categoria e o tempo trabalhado como readaptado, quando a readaptação veio de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho (art. 2º).

Você tem a regra permanente (57/60 anos) e, se tomou posse até 16/10/2026, duas transições: por idade (art. 3º) e por pontos (art. 4º). Escolhe a que chegar primeiro.

Nas transições, o valor é a remuneração integral do cargo (integralidade), reajustada junto com a dos ativos (paridade). Para a integralidade, a emenda exige ter entrado no serviço público até 16/10/2026 e não ter aderido à previdência complementar.

A emenda proíbe contratar agentes como temporários ou terceirizados, salvo em emergência de saúde pública. Quem estava no SUS com vínculo temporário, indireto ou precário em 16/10/2026 deve ser efetivado pelo município ou estado até 31/12/2028, desde que tenha passado por processo seletivo público (art. 12).

Enquanto não é efetivado, você contribui para o INSS e pode usar as regras dos arts. 6º e 7º. Na calculadora, marque INSS. Se você será efetivado num ente com regime próprio, simule também como regime próprio, marcando a opção do art. 12.

Pode ajudar. Quem já se aposentou e tinha cumprido os requisitos das novas regras na data da aposentadoria tem direito à revisão do valor no regime próprio ou ao benefício extraordinário da União, no caso do INSS. Não há pagamento de atrasados, e a emenda remete à lei (art. 9º).

Tempo especial é o período trabalhado com exposição comprovada a agente nocivo à saúde, como inseticidas e larvicidas usados no combate às endemias.

Para cumprir os 25 anos (ou os 10, na regra de pontos) de trabalho como agente, ele não vale mais. A EC 140 exige tempo real de exercício e não prevê conversão. Também não existe mais a conversão de tempo comum em especial.

O caminho contrário pode ajudar: o tempo especial cumprido até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo de 20% (mulher) ou 40% (homem) (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Depois dessa data, a conversão é proibida. O tempo convertido conta como contribuição, nunca como tempo de trabalho como agente. Por isso, ele só antecipa as regras de pontos (arts. 4º e 7º), que somam idade e contribuição. Exemplo: 10 anos especiais de um homem viram 14 anos de contribuição, ou seja, 4 pontos a mais e cerca de 2 anos de antecedência.

Atenção: é uma tese. O INSS aceita o tempo convertido nas regras de pontos da reforma de 2019, mas a EC 140 ainda não foi regulamentada e o pedido pode ser negado. O adicional de insalubridade no contracheque, sozinho, não prova tempo especial; é preciso PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudo (LTCAT). No regime próprio de estados e municípios, a conversão depende do STF (Tema 942) e da lei do ente.

Na calculadora, informe esse tempo no item 4, que é opcional. O resultado mostra a data com e sem a conversão.

Porque você pode escolher qualquer uma em que se encaixe. A calculadora mostra a data de cada uma e destaca a que chega primeiro. Nem sempre a mais rápida paga o maior valor, por isso vale conferir as regras de valor antes de pedir.

Não. É uma estimativa que supõe que você vai continuar contribuindo e trabalhando como agente sem interrupção. O tempo que vale é o que o seu instituto de previdência ou o INSS reconhecer, e a emenda ainda pode ser regulamentada por lei.